Política de privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º13.709, de 2018) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios
digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, tendo o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.

No Município de Batatais, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 4315/2023.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem
os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” – Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD.

Quem é o Controlador?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD.

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Batatais por
intermédio de seus Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município. (art.2º, do
Decreto Municipal n.° 4315/2023)

Quem é o Encarregado Geral de Proteção de Dados?

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um
titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que
estabelecidas pela ANPD”.

No âmbito do Município de Batatais, o encarregado de dados pessoais é o Ouvidor
Geral do Município. (art. 6ºdo decreto Municipal 4315/2023)

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura
Nome Encarregado: Kaike Gregório Cardoso
E-mail: [email protected]
Telefone: 0800 942 2999
WhatsApp: (16) 99998-5462

Quais os direitos do titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos
dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento
II – acesso aos dados
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados
os segredos comercial e industrial
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seu direito, basta entrar em contato pelo e-mail
[email protected] e especificar sua solicitação.