Peças Orçamentárias

Plano Plurianual – PPA – 2018 A 2021.

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.


Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017 -2018 -2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

2017 – LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 20/07/2016

2018 – LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 18/07/2017

2019 – LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 03/07/2018


Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 – 2019 – 2020.

A Lei Orçamentária Anual – LOA (ou Orçamento) é um instrumento de planejamento orçamentário que contém a estimativa das receitas e a fixação das despesas públicas, de modo a evidenciar as políticas econômica e financeira e os programas do governo.

2017 – LEI 3481 DE 19/12/2016

2018 – LEI 3514 DE 19/12/2017

2019 – LEI 3548 DE 19/12/2018