Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei 8080 de 1990
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei 8142 de 1990
Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.