Legislação
- U_DC-7508_280611-regulamenta_Lei-8080
- Portaria-GM-1823-23082012-POLITICA NACIONAL SAUDE DO TRABALHADOR
- LEI-14820_160124-altera_LEI-8080_REVISÃO_PERIODICA_REMUNERAÇÃO_SERVIÇOS_SUS
- Lei-8142_1990
- LEI Nº 8080
- CNS-453_100512-dispoe_sobre_funcionamento_CONSELHOS
- U_DC-11161_040822-altera_DECRETO-7508_2011
- DECRETO-4629-CONVOCA_CONFERENCIA
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